3.1 // LGBT

A mando da Justiça, Governo de Brasília terá 180 dias para regulamentar lei que pune LGBTfobia

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que o Governo de Brasília aplique, em até 180 dias, a Lei Distrital nº 2.615/2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero. A norma – que traz punições para discriminação contra a população LGBT – havia sido regulamentada pelo GDF em junho, 17 anos após sua aprovação. No entanto, foi revogada no dia seguinte pela Câmara Legislativa.

A decisão do TJDFT é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) em janeiro deste ano. Na petição, a promotoria pediu o cumprimento imediato da lei e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil pela demora em sua regulamentação. O dinheiro seria utilizado para a realização de campanhas educativas.

De acordo com o juiz substituto Atalá Correia, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, apesar das discussões ideológicas incitadas pelo tema, a lei não possui nenhum vício e, por isso, deve ser aplicada.

“O tema pode ensejar discussões diversas no campo político, filosófico e econômico, mas é certo que, positivada a escolha legislativa, essa só pode ser desconsiderada em juízo de inconstitucionalidade. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei Distrital nº 2.615/2000”, afirma Correia, em trecho da decisão.

Ainda de acordo com o magistrado, “no caso concreto, a punição existe e foi regularmente aprovada no âmbito do Distrito Federal. Mais que isso, ela reforça a ideia de igualdade formal de todos perante a lei, o que, em sentido material, tem amparo constitucional”.

saiba antes via instagram @revista.maisjr