3.1 // LGBT

Bancada evangélica veta multa de discrimação aos gays e governo do DF vai ao STF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação cujo objetivo é permitir a cobrança de multa de pessoas ou empresas que praticam atos de discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

Na ação apresentada, Rollemberg argumenta que a única razão dos deputados distritais para sustar seu decreto é “obstaculizar” a proteção da população LGBT. No órgão, a ação foi sorteada para análise do ministro Dias Toffoli e não há prazo para uma decisão definitiva.

A medida veio após a bancada evangélica da Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar um decreto seu que regulamentava a cobrança de multas determinada por uma lei anti-homofobia no território. Os valores ficavam entre R$ 5 mil a R$ 50 mil contra atos de preconceito de estabelecimentos, por exemplo. A lei ainda detalhava o funcionamento do órgão responsável por cobrar as multas e os valores, dependendo do tipo de discriminação.

O decreto sustado pela Câmara Legislativa foi baseado em uma lei, aprovada pela própria Casa em 2000, que previa a aplicação de multas, que só não eram cobradas em razão da falta de regulamentação pelo Executivo, o que foi feito no final de junho por meio do decreto do governador.

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