3.1 // LGBT

Como denunciar discriminação contra população LGBT

Atos, agressões e ofensas contra as pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero são motivos de punição no Estado de São Paulo. Homofobia, transfobia e LGBTfobia podem e devem ser denunciadas.De acordo com a Lei Estadual 10.948/01, está prevista a punição de pessoas, empresas e estabelecimentos comerciais que desrespeitem os direitos da comunidade LGBT. Os atos discriminatórios contra portadores de vírus HIV ou pessoas com AIDS também é punível com a aplicação da Lei Estadual 11.199/02.

Serviço

Decradi em SP – Serviço de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

Rua Brigadeiro Tobias, 552, centro, São Paulo.

Tel.: (11) 3311-3555

decradi@policiacivil.sp.gov.br

 

 

Foto: Reprodução

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