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Decisão do MP diz que candidato trans deve usar nome social nas eleições

Decisão do Ministério Público Eleitoral divulgada hoje (29) diz que os candidatos trans devem usar o nome social nas eleições desse ano. Esse será o único registro que poderá ser divulgado publicamente.

O nome civil, por sua vez, deverá ser utilizado apenas para fins administrativos internos.

“Seu emprego se dará apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”, afirma a decisão.

O parecer será encaminhado ainda hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e deve ser votada pela Corte Eleitoral até 5 de Março.

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