3.1 // LGBT

Estado de São Paulo é pioneiro no combate à discriminação homofóbica

Hoje (17) é celebrado o Dia Internacional contra a Homofobia. Em 1990, a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou a retirada da palavra homossexualismo (que vamos combinar, que nome horroroso!), presente no código 302.0, da Classificação Internacional de Doenças. A OMS declarou que a homossexualidade não constitui doença, distúrbio ou perversão. Isto simboliza a luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.  Na mesma data, comemora-se o Dia Nacional de Combate à Homofobia e o Dia de Luta contra a Homofobia no Estado de São Paulo.

Uma boa notícia neste País que infelizmente ainda respira muita hipocrisia em relação aos LGBTS é que o estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia.  Em novembro de 2001, foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948, que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Denúncias 

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado.aspx

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos, é possível a resolução do conflito via mediação. Nos casos em que não há conciliação, a Comissão Especial em Razão da Discriminação Sexual ou Identidade de Gênero instaura processo administrativo com base na Lei 10.948. Atualmente, estão em andamento 73 processos na Comissão. A penalidade pode variar de advertência até multa de 1.000 UFESPs até 5.000 UFESPs.

A Pasta também promove campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais referentes ao segmento LGBT.

Dentre os destaques, a partir da criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), em 2006, a comunidade LGBT passou a contar com um serviço para reprimir delitos que envolvam homofobia e transfobia praticados por grupos ou indivíduos. O órgão recebe queixas de crimes de injúria, difamação e agressão. A vítima é acolhida e recepcionada por profissionais especializados.

Os boletins de ocorrência online e presenciais também passaram a ter campos específicos para inclusão do nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e para registrar se a motivação do crime foi homofobia ou transfobia.

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