3.1 // LGBT

Projeto de Lei dá direito à transexual de mudar de nome e sexo em documento

O reconhecimento de direitos de transexuais foi um dos temas na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da última quarta-feira, em Brasília.

O PLS 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reconhece os direitos de transexuais à identidade de gênero e à troca de nome e de sexo nos documentos de identidade. Caso aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O projeto adota o princípio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua própria identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor passaporte ou qualquer outro.

O relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), defende a aprovação por meio de um substitutivo, que não muda o conteúdo, mas evita a criação de uma lei autônoma, enquadrando a regulamentação proposta na legislação existente compatível com o tema: a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e o próprio Código Civil.

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