3.0 // MANUAL3.1 // LGBT

STF reafirma mudança de nome no registro

A lei que autoriza mudar o nome do registro sem ter feito cirurgia de sexo foi aprovada em março deste ano, porém ontem ela foi reafirmada já que os casos abertos tinham ficado pendentes.

O Supremo Tribunal Fedaral julgou o caso concreto de uma transexual contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que havia negado autorização para um cartório local incluir o nome social dela como sua verdadeira identificação civil.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa da transexual alegou que a proibição viola a Constituição no artigo que garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação.

Além de decidir pela ausência de necessidade de cirurgia, a maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório.

saiba antes via instagram @revista.maisjr