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STF irá julgar hoje a ação para criminalizar a homofobia e a transfobia

O grande dia chegou, após seis anos o STF vai votar hoje na lei que pode criminalizar a homofobia e transfobia. Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é relatado pelo ministro Celso de Mello.

Ontem o  ministro Dias Toffoli recebeu  recebeu integrantes das comunidades evangélica e LGBT. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pede que os crimes homofobia e transfobia se igualem aos de racismo.

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra”, diz a ação.

Na sessão, os ministros ainda devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores ao público LGBT devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados, está parado desde 2001 o projeto de lei (PL 5003/2001) mais antigo sobre o tema e que dispõe sobre sanções aplicáveis a condutas homofóbicas.

Embora 14 estados brasileiros já possuam algum tipo de sanção civil, como multas e perdas de licença, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Nos casos envolvendo agressões contra o público LGBT, o crime é tratado como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral, mas não é tipificado como crime de ódio.

 

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